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"Impostos sobre Transmissão ""Inter Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal" Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Principal Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal Cota-Parte do IPVA - Principal Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal Outras Restituições - Multas e Juros de Mora Outras Restituições - Principal Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais   - Principal Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Multas e Juros de Mora Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal Transferências do Salário-Educação - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal

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